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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS ATOS

O que é?

A cópia autenticada é a reprodução ( xerox ) de um documento, na qual o Tabelião atesta que se trata de cópia fiel ao documento original, que conserva todas os sinais característicos e necessários à sua identificação.

Como é feita?

A parte interessada apresenta o documento original no tabelionato de notas e solicita a cópia autenticada. A reprodução (Xerox) do documento original pode ser feita no próprio tabelionato ou fornecida pelo usuário junto com o documento original. Em ambos os casos será conferida com o documento original para verificar se a cópia conserva seus elementos identificadores, em seguida é aposto um selo de autenticidade, carimbo e assinatura do encarregado pela autenticação.

É vedada a utilização de cópia de documento, autenticada ou não, para fazer nova autenticação, ou seja, a cópia autenticada só pode ser feita mediante apresentação de documentos originais.

Também é vedada a extração de cópia autenticada se o documento original contiver rasuras, tiver sido adulterado por raspagem ou corretivo, contiver escritos a lápis.

No caso de documentos de identificação, é vedada a extração de cópia autenticada se o documento estiver replastificado.

O que é necessário?

Documento Original do qual as cópias serão autenticadas.

O que é?

Ata notarial é um instrumento público no qual o tabelião documenta, de forma imparcial, um fato, uma situação ou uma circunstância presenciada por ele, perpetuando-os no tempo.

A ata notarial tem eficácia probatória, presumindo-se verdadeiros os fatos nela contidos. Por isso, ela é muito utilizada como meio de prova na esfera judicial (art.364 do CPC).

A ata notarial pode ser utilizada, por exemplo, para comprovar a existência e o conteúdo de sites na internet, comprovar a realização de assembleias de pessoas jurídicas, comprovar o estado de imóveis na entrega de chaves, atestar a presença de uma pessoa em determinado lugar ou a ocorrência de qualquer fato.

O interessado poderá solicitar a lavratura da ata notarial, bem como a realização de diligências dentro da circunscrição a qual pertence o cartório, para certificação de qualquer fato.

Quais os elementos que deverão constar na ficha-padrão? A ficha-padrão conterá os seguintes elementos:

nome do depositante, nacionalidade, endereço, profissão, estado civil, filiação, data de nascimento do interessado;
número e data de emissão do documento de identificação apresentado, quando houver, com repartição expedidora;
número de inscrição no Registro Geral e, quando obrigatório, o número de inscrição no CPF;
data do depósito;
assinatura do interessado, aposta 2 (duas) vezes, no mínimo;
nome e assinatura de quem presenciou o lançamento da assinatura na ficha-padrão;
leitura biométrica da digital e a imagem facial do interessado no sistema eletrônico.

A ficha-padrão pode ser digitalizada? Sim, desde que o original permaneça arquivado na serventia.

É possível a confecção de ficha-padrão quando o usuário for deficiente visual? Sim, quando o interessado for deficiente visual, o tabelião anotará tal circunstância na ficha-padrão e colherá as assinaturas de 2 (duas) testemunhas, devidamente qualificadas.

É possível a confecção de ficha-padrão quando o interessado for menor de 18 anos, porém, maior de 16? Sim, na ficha-padrão de menor púbere, o tabelião, além de anotar sua condição de relativamente incapaz e colher sua assinatura, exigirá o lançamento das firmas dos pais ou responsáveis.

A ficha-padrão pode ser renovada? A renovação da ficha-padrão será renovada a cada 05 anos ou quando ocorrer as seguintes hipóteses:

alteração do padrão de assinatura anteriormente depositada;
mudança na biometria digital; e
necessidade de atualização dos dados obrigatórios.

O que é?

A Carta de Sentença equivale ao “Formal de Partilha” e/ou “Carta de Adjudicação” expedida pelo Poder Judiciário. São elaboradas pelo Tabelião de Notas com as cópias de um processo judicial, unidas com fé pública, compondo o título hábil para transferência de bens imóveis e móveis.

Como é feita?

A parte interessada ou o advogado apresenta o processo judicial, em meio físico, para o Tabelião de Notas e indica quais as páginas do processo que deseja que sejam autenticadas para compor a “Carta de Sentença”. O Tabelião irá autenticar as páginas e elaborar um termo de abertura e encerramento em papel de segurança utilizado para emissão de certidões. Portanto a Carta de Sentença é feita com cópias autenticadas do processo e termo de abertura e encerramento.
A Carta de Sentença também pode ser extraída de processo digital.

O que é?

Em síntese, é a assinatura eletrônica de uma pessoa. Trata-se de documento que comprova a identidade de uma pessoa física ou jurídica, um site ou um servidor, para dar segurança nas transações online e no trânsito de documentos, mensagens e dados pelo meio virtual.

Como é feito?

A parte interessada faz a aquisição do aplicativo pelo site da AC Notarial e agenda a data para a validação do Certificado Digital. Basta comparecer no dia e horário agendado para retirar o Certificado Digital devidamente validado, com a respectiva certidão notarial, que é emitida apenas em cartório e assegura a identidade e presença física do próprio titular.

O que é necessário?

Já ter comprado o Certificado Digital e comparecer munido dos seguintes documentos:

Se for pessoa física: CPF; RG emitido há no máximo cinco (5) anos, ou alternativamente, CNH, CREA, OAB, passaporte ou outro documento de identificação com foto e emitidos no mesmo prazo. Caso não possua estes documentos, é necessário trazer uma foto 3×4 atual, sem data;  Comprovante de residência no nome do titular emitido há no máximo, 90 dias.

Tratando-se de pessoa jurídica, além dos documentos citados acima deve apresentar Cartão do CNPJ do dia da emissão do certificado no cartório; Contrato social com as alterações e consolidações e ata de nomeação da diretoria, se for o caso.

O que é? 

Vários tipos de declaração podem ser feitas de forma pública (escritura de declaração), em um Tabelionato de Notas.

Nestas escrituras de declaração, as partes declaram fatos que desejam ou que sabem, sob sua responsabilidade civil e criminal.

As declarações mais frequentes são:

– Declaração de união estável.

– Declaração de dependência econômica: o declarante declara que alguém é seu dependente econômico, para os mais variados fins.

– Declaração para fins de casamento: dois declarantes conhecidos do noivo ou da noiva declaram publicamente que conhecem e que seu estado civil é o de solteiros, divorciados ou viúvo, nada havendo que impeça seu casamento.

– Declaração para fins judiciais: o declarante narra em detalhes um fato de que tem conhecimento, para ser usado para fins judiciais.

Como é feita?

A parte interessada comparece ao tabelionato com seu RG e CPF originais e declara o que desejar para o escrevente, que transcreverá o declarado no livro notarial, tornando a declaração pública.

O que é necessário?

– RG e CPF originais do declarante.

O que é?

Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens. Fica mantido, contudo, o vínculo matrimonial entre os separados, que os impede de contrair outro casamento.

Divórcio é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes. Ele pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair novo casamento.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou os procedimentos de divórcio e de separação consensual ao permitir a realização desses atos em cartório de forma rápida, simples e segura.

Quais são os requisitos para a realização de um divórcio ou separação em cartório?

O principal requisito é o consenso entre o casal quanto à decisão de separação ou divórcio. Se houver litígio entre eles, o processo deve necessariamente ser judicial.

Além disso, não pode haver filhos menores ou incapazes. Somente se o casal não tiver filhos ou se os filhos forem maiores de idade ou emancipados é possível realizar o ato em cartório.

A escritura de separação ou divórcio não depende de homologação judicial e deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil das partes.

Para transferência dos bens para o nome de cada um dos cônjuges é necessário apresentar a escritura para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no DETRAN (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas bancárias), etc.

Mesmo havendo processo judicial em andamento, os interessados podem, a qualquer momento, desistir do processo e optar pela separação ou divórcio consensual em cartório, desde que preenchidos os requisitos legais.

Quais são os documentos necessários para a realização de separação ou divórcio em cartório?

Para a lavratura da escritura pública de separação ou de divórcio consensual, deverão ser apresentados os seguintes documentos e informações:

– certidão de casamento (atualizada – prazo máximo de 90 dias);

– documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges;

– escritura de pacto antenupcial (se houver);

– documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados);

– documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver):

a) imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais.
b) imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA.
c) bens móveis: documentos de veículos, extratos de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e jóias, etc.
d) descrição da partilha dos bens.
e) definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado.
f) definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia.
g) carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado.
Em caso de partilha de bens, deve ser providenciado também o pagamento de eventuais impostos devidos.

A partilha é a divisão dos bens do casal, onde são definidos e especificados o patrimônio que será destinado a cada um dos separandos/divorciandos.

Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI.

Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD.

Embora a lei faculte a partilha para momento futuro, é recomendável que os interessados resolvam as questões patrimoniais no mesmo ato.

Atenção: Qual é o cartório competente para a realização de um divórcio ou separação?

É livre a escolha do Cartório de Notas para lavratura da escritura, independente do domicílio das partes ou do local do casamento.

É necessário contratar advogado para fazer a separação ou divórcio em cartório?

A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio.

O tabelião, assim como o juiz, é um profissional do direito que presta concurso público, e age com imparcialidade na orientação jurídica das partes. Já o advogado, comparece ao ato na defesa dos interesses de seus clientes.

As partes podem ter advogados distintos ou um só advogado para ambos.

O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas, não sendo necessário apresentar petição ou procuração, já que esta é outorgada pelos interessados na própria escritura de separação ou divórcio.

Se um dos cônjuges for advogado, ele pode atuar também na qualidade de assistente jurídico na escritura.

É possível ser representado por procurador na escritura de separação ou divórcio?

Os cônjuges podem se fazer representar por procuração pública, feita em cartório de notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com prazo de validade de 30 (trinta) dias.

É vedado ao advogado acumular as funções de assistente jurídico e procurador de uma das partes.

O que é?

A escritura de emancipação é o ato pelo qual os pais renunciam ao poder familiar (anteriormente pátrio poder) em relação a determinado filho menor – relativamente incapaz (de 16 a 18 anos) – reputando-o apto para a prática de todos os atos da vida civil.

Com o registro desta escritura de emancipação no Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, o menor adquire a maioridade civil, por concessão dos pais, tornando-se absolutamente capaz e civilmente responsável por todos os seus atos.

Como é feito?

Os pais – acompanhados do menor – comparecem ao tabelião de notas, munidos de seus documentos de identidade e certidões de registro civil, e assinam a escritura que é lavrada pelo notário ou seu preposto.

A escritura de emancipação deve então ser levada ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para ser devidamente inscrita e produzir os efeitos a que se destina.

Documentos necessários:

O menor deve ter 16 anos completos;

RG e CIC originais do menor, pai e mãe;

Certidão de nascimento do menor.

O que é?

A Escritura de Compra e Venda é o ato lavrado no Cartório de Notas por meio do qual uma das partes vende determinado bem (móvel ou imóvel) para outra.

Atenção: Além de mais segura, muitas vezes a escritura pública custa menos do que os contratos particulares. Consulte sempre um tabelião antes de fechar um negócio imobiliário.

Como é feita?

A escritura de compra e venda deve ser feita no Cartório de Notas, mediante agendamento prévio, para que seja coletada a documentação necessária à realização do negócio jurídico, bem como para que sejam feitos eventuais esclarecimentos às partes.

Na data marcada, os interessados devem comparecer ao cartório, de posse de seus documentos pessoais originais, para a assinatura da escritura.

A escritura pública é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.

Atenção: Depois de lavrada a escritura de compra e venda do imóvel, ela deve ser registrada no cartório de Registro de Imóveis. Você pode solicitar que o próprio tabelionato providencie esse trâmite junto ao registro imobiliário.

– Documentos Pessoais

Vendedor Pessoa Física:

– RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges;

– Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado;

– Pacto antenupcial registrado, se houver;

– Certidão de óbito;

– Informar endereço;

– Informar profissão.

Vendedor Pessoa Jurídica:

– Número do CNPJ para obtenção da certidão via internet;

– Contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria;

– Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN);

– Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS;

– RG, CPF, profissão e residência do diretor, sócio ou procurador que assinará a escritura;

– Certidão da junta comercial de que não há outras alterações.

No caso de vendedor, poder-se-á solicitar ainda:

– Certidão da Justiça do Trabalho;

– Certidão dos Cartórios de Protesto;

– Certidão dos Distribuidores Cíveis;

– Certidão de Executivos Fiscais – Municipal e Estadual;

– Certidão da Justiça Federal;

– Certidão da Justiça Criminal.

Compradores:

– RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges;

– Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado;

– Pacto antenupcial registrado, se houver;

– Certidão de óbito;

– Informar endereço;

– Informar profissão.

Atenção: O cônjuge deve ter CPF individual próprio.

Se o casal for casado sob o regime da comunhão universal, da separação convencional ou participação final dos aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

– Documentos dos bens móveis:

No caso de bem móvel, deve ser apresentado, quando possível, documento que comprove a propriedade do bem e o respectivo valor, por exemplo, documento único de transferência do veículo e respectiva cotação nos termos da tabela FIPE.

Caso o bem não possua documento específico, como jóias, máquinas e outros, o vendedor descreverá o bem e declarará o valor.

Atenção: No caso de quotas ou ações de determinada empresa é importante a apresentação do balanço patrimonial.

– Documentos dos bens imóveis:

Urbano – Casa ou Apartamento:

– Certidão de matrícula ou transcrição atualizada no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);

– Certidão de quitação de tributos imobiliários;

– Carnê do IPTU do ano vigente;

– Informar o valor da compra.

Rural:

– Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;

– Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal;

– CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;

– 5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural;

– DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;

– Informar o valor da compra.

Outros Documentos:

– Procuração de representantes. Prazo: 90 dias. Se a procuração for feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu;

– Substabelecimento de procuração. Prazo: 90 dias. Se feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu;

– Alvará judicial, no original.

Conteúdo da aba

O que é?

A Escritura Pública de Doação é o ato feito e assinado em Tabelionato de Notas por meio do qual uma das partes doa determinado bem – móvel ou imóvel – para outra.

Atenção: Geralmente a doação é gratuita, mas também pode ser onerosa, ou seja, pode ser estipulada uma contraprestação, como por exemplo, o compromisso de se construir uma escola no terreno doado.

Como é feita?

A escritura de doação deve ser agendada com o tabelião ou com um de seus escreventes, sendo recomendável que a parte faça o agendamento pessoalmente para entregar a documentação que possui e ser orientada sobre a necessidade de reunir outros documentos.

Na data marcada, as partes comparecerão ao tabelionato de notas, munidas de seus documentos pessoais originais, para assinar a escritura. A assinatura da escritura será feita por todas as partes no mesmo momento. Aquele que vai receber o bem em doação também precisa estar presente, para aceitar o bem doado.

Não é admitido que apenas uma das partes assine, deixando para que a outra parte assine posteriormente.

A escritura pública é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.

Atenção: Depois de lavrada a escritura de doação do imóvel, ela deve ser registrada no cartório de Registro de Imóveis. Você pode solicitar que o próprio tabelionato providencie esse trâmite junto ao registro imobiliário. Somente depois do registro a propriedade fica de fato transferida à pessoa do donatário.

– Documentos Pessoais:

Doadores Pessoa Física:

– Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original);

– Certidão de Casamento: se casado, separado, divorciado ou viúvo;

– Pacto antenupcial registrado, se houver;

– Certidão de óbito;

– Informar endereço;

– Informar profissão.

Doadores Pessoa Jurídica:

– Número do CNPJ para obtenção da certidão via internet;

– Fotocópia autenticada do contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria;

– Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN);

– Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS;

– RG, CPF, profissão e residência do diretor, sócio ou procurador que assinará a escritura;

– Certidão da junta comercial de que não há outras alterações.

Donatários:

– Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original);

– Certidão de Casamento: se casado, separado, divorciado ou viúvo;

– Pacto antenupcial registrado, se houver;

– Certidão de óbito;

– Informar endereço;

– Informar profissão.

Atenção: O cônjuge deve ter CPF individual próprio. Se a doação for feita em favor de filho menor incapaz, ele também deverá ter CPF próprio.

Se o casal for casado sob o regime da comunhão universal, da separação total ou participação final dos aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

– Documentos dos bens móveis

No caso de bem móvel, deve ser levado ao tabelionato documento que descreva o bem e de onde se possa apurar seu valor, por exemplo, documento do carro e valor nos termos da tabela FIPE.

Caso o bem não possua documento específico, como jóias, máquinas e outros, o vendedor descreverá o bem e declarará o valor.

Atenção: Se a doação for de quotas ou ações de determinada empresa é importante que seja apresentado o balanço patrimonial.

– Documentos dos bens imóveis

Urbano – Casa ou Apartamento:

– Certidão de matrícula ou transcrição atualizada no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);

– Certidão de quitação de tributos imobiliários;

– Carnê do IPTU do ano vigente;

– Informar o valor da doação.

Rural:

– Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;

– Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal;

– CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;

– 5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural;

– DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;

– Informar o valor da doação.

Outros documentos:

– Procuração de representantes. Prazo: 90 dias. Se a procuração for feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu;

– Substabelecimento de procuração. Prazo: 90 dias. Se feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu;

– Alvará judicial original, se for necessário para o caso concreto.

– Doação com reserva de usufruto

Na doação com reserva de usufruto transmite-se somente a nua-propriedade para o donatário, sendo que o usufruto fica reservado ao doador. Isso significa que o doador tem o direito permanecer no uso e no gozo do imóvel pelo prazo estipulado, que pode ser vitalício.

O que é?

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido.

Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

Atenção: Mesmo que a pessoa tenha falecido antes da Lei 11.441/07, também é possível fazer o inventário por escritura pública, se preenchidos os requisitos da lei.

Quais são os requisitos para a realização de um inventário em cartório?

Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos:

a) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
b) deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
c) o falecido não pode ter deixado testamento;
d) a escritura deve contar com a participação de um advogado.
Se houver filhos menores, incapazes ou se o falecido tiver deixado testamento, o inventário deverá ser feito judicialmente.

Havendo filhos emancipados, o inventário pode ser feito em cartório.

A escritura de inventário não depende de homologação judicial.

Para transferência dos bens para o nome dos herdeiros é necessário apresentar a escritura de inventário para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no DETRAN (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas bancárias), etc.

Atenção: Caso exista inventário judicial em andamento, os herdeiros podem, a qualquer tempo, desistir do processo e optar pela escritura de inventário extrajudicial.

Qual é o cartório competente para realização de um inventário?

O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.

Não se aplicam as regras de competência do Código de Processo Civil ao inventário extrajudicial.

Atenção: As partes podem escolher livremente o tabelião de notas de sua confiança.

Quais são os documentos necessários para fazer um inventário em cartório?

Para lavratura da escritura de inventário são necessários os seguintes documentos:

– Documentos do falecido

– RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada até 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver);

– Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil;

– Certidão negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

– Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges

– RG e CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão de casamento dos cônjuges (atualizada até 90 dias).

– Documentos do advogado

– Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado

– Informações sobre bens, dívidas e obrigações, descrição da partilha e pagamento do ITCMD

– imóveis urbanos: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais

– imóveis rurais: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA

– bens móveis: documento de veículos, extratos bancários, certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas, notas fiscais de bens e jóias, etc.

Atenção: O pagamento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) deve ser efetuado em até 180 dias da data do óbito.

É necessário contratar advogado para fazer o inventário em cartório?

A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de inventário.

O tabelião, assim como o juiz, é um profissional do direito que presta concurso público, e age com imparcialidade na orientação jurídica das partes. O advogado comparece ao ato na defesa dos interesses de seus clientes.

Os herdeiros podem ter advogados distintos ou um só advogado para todos.

O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas. Não é necessário apresentar petição ou procuração, uma vez que esta é outorgada pelos interessados na própria escritura de inventário.

Atenção: Se um dos herdeiros for advogado, ele pode atuar também na qualidade de assistente jurídico na escritura.

É possível ser representado por procurador na escritura de inventário?

Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a escritura de inventário, ele poderá nomear um procurador por meio de procuração pública, feita em cartório de notas, com poderes específicos para essa finalidade.

Atenção: A procuração pode ser outorgada a um dos herdeiros ou a terceiro, mas não pode ser outorgada ao advogado, assistente jurídico das partes.

O que é inventário negativo?

O inventário negativo é utilizado para comprovar a inexistência de bens a partilhar. Ele é necessário caso os herdeiros queiram comprovar que o falecido deixou apenas dívidas, ou caso o cônjuge sobrevivente queira escolher livremente o regime de bens de um novo casamento.

O que é sobrepartilha?

Se após o encerramento do inventário os herdeiros descobrirem que algum bem não foi inventariado, é possível realizar a sobrepartilha por meio de escritura pública, observados os seguintes requisitos:

a) herdeiros maiores e capazes;
b) consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
c) inexistência de testamento;
d) participação de um advogado.
A sobrepartilha pode ser feita extrajudicialmente, a qualquer tempo, ainda que a partilha anterior tenha sido feita judicialmente e ainda que os herdeiros, hoje maiores, fossem menores ou incapazes ao tempo da partilha anterior.

Pode ser reconhecida a união estável em inventário?

Se o falecido vivia em união estável, os herdeiros podem reconhecer a existência dessa união na escritura de inventário.

Se o companheiro for o único herdeiro ou se houver conflito entre ele e os demais herdeiros, o reconhecimento da união estável deve ser feito judicialmente.

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.

É possível renunciar à herança?

Se o herdeiro não tiver interesse em receber a herança, a renúncia pode ser feita por escritura pública.

É possível fazer em cartório o inventário de bens situados no exterior?

Se o falecido deixar bens situados no exterior não é possível fazer o inventário por escritura pública.

Documentos do proprietário do imóvel:

-Identidade;

-CPF;

-Comprovante de residência;

-Certidão de nascimento (se for solteiro) ou Certidão de casamento (se for casado).

-Se o proprietário for casado, apresentar também identidade e CPF do cônjuge.

-Documentos do imóvel:

a) Certidão de ônus reais do imóvel, expedida pelo Registro de Imóveis competente, (válida por 30 dias);
b) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e guia de pagamento da ART;
c) Certidão de Fracionamento, expedida pela Prefeitura;
d) Planta de situação e de fracionamento com aprovação da Prefeitura;
e) Instrumento Particular de Instituição e Especificação do Condomínio (fornecido pelo Engenheiro) –Deve conter assinatura do engenheiro com reconhecimento da firma do mesmo;
f) Convenção de Condomínio e Regimento Interno com assinatura dos proprietários (fornecida pelo Engenheiro);
g) Quadro de cálculos das áreas nos pavimentos e da área global (fornecido pelo Engenheiro);
h) Quadro de cálculo das áreas das unidades autônomas (fornecida pelo Engenheiro);
i) Quadro de avaliação do custo e do preço do metro quadrado da construção (fornecido pelo Engenheiro);
j) Quadro de avaliação do custo de construção de cada unidade autônoma (fornecido pelo Engenheiro);
l) Quadro de informações gerais(fornecido pelo Engenheiro);
m) Quadro de memorial descritivo dos equipamentos (fornecido pelo Engenheiro);
n )Quadro do memorial descritivo dos acabamentos (dependências de uso privativo) – (fornecido pelo Engenheiro);
o) Quadro do memorial descritivo dos acabamentos (dependências de uso comum) – (fornecido pelo Engenheiro);
p) Certidão de averbação do (s) prédio (s) (fornecida pela Prefeitura);
q) Habite-se de cada prédio (fornecido pela Prefeitura).

O que é?

Pacto antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento.

O pacto antenupcial somente é necessário caso os noivos optem por um regime de bens diferente do regime legal, que é o regime da comunhão parcial de bens ou, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens. Ou seja, somente quem deseja casar pelo regime da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou por um regime de bens misto precisa fazer um pacto antenupcial.

O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública no Cartório de Notas e, posteriormente, deve ser levado ao Cartório de Registro Civil onde será realizado o casamento, bem como, após a celebração do casamento, ao Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeitos perante terceiros e averbado na matrícula dos bens imóveis do casal.

O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.

O que é necessário para fazer o pacto antenupcial?

Que os noivos compareçam no tabelionato, com seus RG e CIC originais, e declarem que planejam se casar e querem optar por regime de bens diverso do regime legal vigente no país. Depois de lavrada a escritura, a mesma deverá ser levada ao Oficial do Registro Civil em que será realizado o casamento para as providências legais.

Após a realização do matrimônio, a certidão de casamento e a escritura de pacto antenupcial deverão ser levadas ao Cartório do Registro de Imóveis mais próximo da residência do casal para registro, visando a produzir seus efeitos legais em relação aos bens que ambos possuírem ou vierem a adquirir na constância do casamento.

Tipos de títulos e/ou documentos de dívida para aponte/protesto:

Letra de Câmbio 

Nota Promissória

Duplicata 

Cheque 

Contrato de Câmbio 

Documento de Dívida 

Para o apontamento de títulos são necessários os ítens abaixo:


Do Devedor (sacado): 

• Nome Completo 

• CNPJ / CPF 

• Endereço Do Apresentante: 

• Nome Completo 

• Endereço 

• Declaração nos Termos do art. 711 do Provimento 01/98 – CNPJ/RS 


Do Cedente/Cessionário, se houver: 

• Nome Completo 

• Endereço Do Credor (sacador): 

• Nome Completo 

• CNPJ / CPF 

• Endereço Do Título: 

• Espécie: Documento de Dívida, CH, LC, NP, DM e “DS” – vínculo contratual mais comprovação da prestação de serviço 

• Número

• Data de Emissão

• Data do Vencimento

• Valor (Valor Declarado)

• Praça de Pagamento

O que é?

É o ato pelo qual o pai (ou mãe) assume que determinada pessoa é seu filho biológico. Não há limite de idade para que seja feito o reconhecimento do filho.

Poderá ser reconhecido o filho, mesmo depois de sua morte, desde que ele tenha deixado filhos, netos ou qualquer descendente.

Onde é feito?

O reconhecimento de filho poderá ser feito em Cartório de Notas por escritura pública ou testamento.

É necessário o comparecimento do pai, que deverá ser maior de 16 anos e deverá apresentar seus documentos pessoais (RG e CPF) e a certidão de nascimento do filho.

O filho maior de idade não poderá ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação (art. 1.614 do Código Civil).

Pode usar o sobrenome do pai?

É possível acrescentar o sobrenome do pai ao nome do filho no ato do reconhecimento.

O reconhecimento de filho é ato irrevogável que independe de homologação judicial. A escritura deve ser levada ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi registrado o nascimento do filho para averbação.

Se o filho já é casado, será necessário averbar o nome de seu pai no registro de casamento, o que deverá ser feito no cartório onde foi registrado o casamento.

Se o filho já tem filhos, será necessário averbar o nome do avô no registro de nascimento dos netos, o que deverá ser feito no cartório onde está registrado o nascimento dos netos.

Depois de pronta a escritura deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde foi registrado o nascimento do filho para averbação na Certidão.

O que é necessário:

Comparecer pai e mãe com RG e CIC originais;

Trazer a certidão de nascimento do filho/a;

Caso o filho seja maior de 18 anos, também deve comparecer com CIC e RG originais.

O que é?

Firma é assinatura.

O reconhecimento de firma é o ato pelo qual o Tabelião, que tem fé pública, atesta que a assinatura constante de um documento corresponde àquela da pessoa que a lançou, ou seja, é uma declaração pela qual o tabelião confirma a autenticidade ou semelhança da assinatura de determinada pessoa em um documento. Não se refere ao teor do documento, mas tão somente à autenticidade da assinatura.

As modalidades de reconhecimento de firma são: reconhecimento de firma por autenticidade e reconhecimento de firma por semelhança. Em ambos os casos deverá ser aberto um cartão de assinaturas/ficha de firma.

O que determina a modalidade de reconhecimento a ser praticada é eventual exigência legal ou do destinatário do documento.

– Reconhecimento de firma por autenticidade

Ato de reconhecimento de assinatura em que o usuário comprova, pessoalmente, que é signatário do documento apresentado para o reconhecimento de firma.

O usuário deve assinar, diante do Tabelião, o documento que pretende ter a firma reconhecida como autêntica. Caso o documento já esteja assinado, será exigida nova assinatura no documento.

No momento do comparecimento deverá o comparecente assinar, além do documento, um termo em livro próprio do cartório. Esse termo é a prova da aposição da assinatura perante o agente dotado de fé pública.

– Reconhecimento de Firma por semelhança

O reconhecimento de assinatura é realizado por semelhança quando o tabelionato certifica que a assinatura aposta no documento confere com a assinatura depositada em seu banco de dados. Ou seja, o reconhecimento foi feito por meio da comparação da assinatura constante no documento com a assinatura depositada na ficha padrão do usuário, não sendo necessário o seu comparecimento pessoal para o ato de reconhecimento de firma.

O reconhecimento de firma por semelhança pode ser com valor econômico ou sem valor econômico, de acordo com o conteúdo ou natureza do documento.

O que é necessário?

Para que o reconhecimento de firma possa ser feito, é necessário que a pessoa que assinou o documento tenha ficha de firma no Tabelionato de Notas, o que é feito através da abertura de firma.

É importante que o portador do documento saiba o nome completo de quem assinou. Se o nome estiver incompleto ou errado, ou ainda se for um nome muito repetido, como José da Silva, é necessário o número do RG ou do CPF da pessoa, caso estes dados não constem no documento, para que a busca no sistema possa ser feita com sucesso, e sua ficha localizada.

Para que o reconhecimento de firma seja feito, a assinatura do documento deve ser semelhante àquela da ficha de firma. A ficha de firma não tem prazo de validade, mas as pessoas mudam sua assinatura com o passar dos anos.

Nestes casos, é preciso que a pessoa compareça novamente ao tabelionato, para renovar sua ficha de firma.

Importante: É vedado o reconhecimento de firma em documentos sem data, com espaços em branco ou incompletos. Por isso, antes de comparecer ao Cartório, certifique-se de que todos os dados constantes no documento estão preenchidos e que o mesmo não foi pós-datado.

Documentos necessários para habilitação de casamento:

Brasileiro:

> Certidão de Nascimento (solteiro) ou Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio atual;

> Se Divorciado, certidão negativa de bens ou Formal de Partilha

> RG e CPF dos noivos

> Menores de 18 anos (somente com autorização dos pais)

> Duas ( 02) Testemunhas maiores de 18 anos com documento pessoal, com exceção dos ascendentes em qualquer grau

>Endereço.

> Dar entrada com 40 (quarenta) dias de antecedência

Estrangeiro:

> Cédula de Identidade de Estrangeiro ou *Passaporte

> *Certidão de Nascimento atualizada ou *Certidão de Casamento com averbação de Divorcio, homologada pelo STJ.

> Declaração do estado civil do contraente emitida pelo Consulado do país de origem

> Endereço.

> Duas ( 02) Testemunhas maiores de 18 anos com documento pessoal, com exceção dos ascendentes em qualquer grau.

> Dar entrada com 40 (quarenta) dias de antecedência. * (Estes documentos deverão ser traduzidos por tradutor juramentado)

Regimes de Bens

> Comunhão Parcial de Bens – Estabelece uma separação quanto ao passado e uma comunhão quanto aos bens futuros adquiridos pelo casal;

> Comunhão Universal de Bens – Haverá comunicação dos bens atuais e futuros. Para sua validade, necessária sua formalização através de escritura pública.

> Separação de Bens – Incomunicabilidade de bens adquiridos antes e após o casamento. Cada uma das partes administra seu patrimônio. Para sua validade, necessária sua formalização através de escritura pública.

> Participação Final nos Aquestos – é um regime onde prevalece na constância do casamento a separação total e na dissolução, o regime é de comunhão parcial. Somente serão partilhados os bens adquiridos, onerosamente, em nome de ambos os cônjuges e adquiridos na constância do casamento. Para sua validade, necessária sua formalização através de escritura pública.

> Separação legal de bens – Aplicado a alguns casos especiais, este regime é imposto pela Lei, e empregado quando um dos nubentes depender de suprimento judicial; da pessoa maior de 60 anos; do viúvo que não concluiu o inventário dos bens deixado pelo cônjuge falecido; e para os divorciados que ainda não partilharam os bens, comuns do casamento. Neste regime, os bens adquiridos antes da data do casamento pertencem a quem os adquiriu, somente serão partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, não sendo possível a doação entre os cônjuges.

* o valor do casamento varia de acordo com o regime de bens adotado pelos nubentes e o local da cerimônia

Registro de Nascimento -Primeiro documento do seu filho, dá a ele identidade legal e pode ser obtida em menos de uma hora, somente com este registro seu filho terá oficialmente os seus direitos civis garantidos.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGISTRO DE NASCIMENTO:

Pais casados:

• certidão de casamento , RG e CPF dos pais
• presença do pai
• declaração de Nascido Vivo (folhas amarelo/rosa do hospital) Pais solteiros:
• presença de ambos (pai e mãe), com RG
• declaração de Nascido Vivo (folhas amarelo/rosa do hospital)

A mãe pode registrar o filho somente em seu nome(na hipótese de recusa de reconhecimento por parte do pai ou na hipótese de não ter certeza sobre a paternidade), levando consigo seu RG e a Declaração de Nascido Vivo (folhas amarelo/rosa fornecida pelo hospital) onde o bebê nasceu. Sendo da vontade da mãe, esta pode indicar ao Oficial do Cartório o nome e dados pessoais do suposto pai do bebê, e o Oficial os envia ao Juiz de Direito. Este deve convocar o suposto pai e advertí-lo de que o reconhecimento de paternidade é um direito da criança. Se, mesmo assim, o suposto pai negar-se a reconhecer o filho, o caso é enviado à ação judicial e, poderá o Juiz (após exame de DNA e confirmação científica da paternidade) determinar o reconhecimento de dita paternidade.

Quem dá o sobrenome:

Se o registro é feito em nome do casal, o sobrenome do pai é obrigatório e o da mãe facultativo. A orientação é que, se possível, conste os dois sobrenomes (paterno e materno) para que se evite homônimos e futuros problemas à criança. O bebê só recebe unicamente o da mãe se ela não for casada legalmente com o pai da criança e este se recusa a assumir a paternidade.

Falecida a pessoa, os parentes portando o Atestado de Óbito assinado pelo médico, devem procurar o Cartório de Registro Civil do lugar de falecimento, ou uma das funerárias existentes na cidade, para a providência do registro de óbito, o qual é gratuito (inclusive a primeira certidão). Caso haja necessidade de outras certidões, as mesmas são cobradas. São necessários, além do atestado de óbito assinado por médico, os seguintes documentos:

Certidão de nascimento (se solteiro);

Certidão de casamento (quando o falecido casado for);

RG e CIC; Título Eleitoral;

Nº do benefício do INSS (caso seja aposentado ou pensionista)

O que é?

Testamento é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade, para depois de sua morte.

O testamento pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais.

Quem tem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher) deve reservar a eles a legítima (metade dos bens) prevista em lei, mas poderá dispor, mediante testamento, da parte disponível de seus bens (a outra metade).

Atenção: Você sabia que muitos litígios podem ser evitados mediante um planejamento sucessório feito através de testamento?

Quais são os requisitos do testamento público?

O testamento público é um ato personalíssimo que deve ser feito pessoalmente pelo interessado perante um tabelião de notas.

Qualquer pessoa, maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar sua vontade perante o tabelião pode fazer um testamento público.

A lei exige a presença de 2 (duas) testemunhas para o ato, as quais não podem ser parentes do testador nem do beneficiário.

Atenção: O testamento público, diferentemente do testamento particular, é o mais seguro porque fica arquivado no livro do tabelião, e sua existência fica registrada no Registro Central de Testamentos (RCTO), que é obrigatoriamente consultado na ocasião da abertura do inventário; caso exista testamento, o inventário deverá ser necessariamente judicial.

É possível alterar o conteúdo de um testamento?

Um testamento pode ser modificado ou revogado pelo testador, total ou parcialmente, a qualquer momento, por meio de outro testamento.

Atenção: A cláusula de reconhecimento de filho em testamento é irrevogável.

O que é testamento cerrado?

O testamento cerrado ou secreto é aquele escrito e assinado pelo próprio testador e aprovado pelo tabelião, na presença de 2 (duas) testemunhas.

O tabelião não tem acesso ao conteúdo do documento e apenas lavra o auto de aprovação, lacra e costura o instrumento.

Atenção: Em caso de perda do testamento cerrado ou rompimento do lacre, ele não poderá ser cumprido, uma vez que não fica arquivado nos livros do tabelião nem no Registro Central de Testamentos (RCT-O).

O que é testamento vital?

É um instrumento que permite ao paciente, antecipadamente, expressar sua vontade quanto às diretrizes de um tratamento médico futuro, caso fique impossibilitado de manifestar sua vontade em virtude de acidente ou doença grave. Por exemplo, por esse documento é possível determinar que a pessoa não deseja submeter-se a tratamento para prolongamento da vida de modo artificial, às custas de sofrimento, ou ainda, deixar claro que recusa-se a receber transfusão de sangue em caso de acidente ou cirurgia. Na verdade, não se trata de testamento, mas de escritura pública de declaração porque o testamento é para vigorar após a morte do testador.

O que é necessário:

-Agendar uma data e horário;

-Comparecer o testador com RG e CIC originais;

-Presença de duas testemunhas, conhecidas do testador, portando RG e CIC originais, as quais não podem ser parentes de beneficiários do testamento.

A personalidade Jurídica atribuída a uma entidade, só se efetiva com o registro, que pode ser em cartório de registro civil de pessoas jurídicas ou na Junca Comercial.

A idéia de que as entidades com objetivo de lucro não devem ser registradas em Cartório, é incorreta, ocasionando erros na hora do registro dos atos constitutivos, por isso caro usuário, consulte antes para receber a instrução adequada para o seu caso.

O critério fundamental para distinguir a sociedade simples, da empresária não será mais o seu objeto (atividade econômica), porém a forma e/ou o modo de administrá-la, que servirá de parâmetro norteador para identificar o local para inscrição dos seus atos constitutivo.

Portanto – registro de sociedades simples, mesmo que Ltda. ou outro tipo, será feito no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, dentro dos parâmetros do código civil e da Lei 6015/ 73 – que é a Lei dos Registros Públicos. Se sociedade empresária, no registro público de empresas mercantis – nas juntas comerciais conforme artigo 1150.

O que é?

É a união entre um homem e uma mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.

Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública declaratória de união estável.

A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes, etc.

Quais são os requisitos da escritura de união estável?

A lei não exige prazo mínimo de duração da convivência para que se constitua a união estável e também não exige que o casal viva na mesma casa ou tenha o mesmo domicílio, bastando o intuito de constituir família.

O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação.

Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura.

A união estável não se constituirá se houver impedimentos matrimoniais.

Podem viver em união estável as pessoas casadas, desde que separadas de fato ou judicialmente.

O que é a união estável homoafetiva?

É a união entre duas pessoas do mesmo sexo, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

A escritura de união estável homoafetiva é o documento público que possibilita a regulamentação das relações civis e patrimoniais dos conviventes do mesmo sexo entre si e em relação aos respectivos familiares.

O que é necessário:

Os interessados devem comparecer ao Tabelionato com RG e CIC originais e certidões que comprovem o estado civil expedida no máximo 90 dias

A forma de aquisição de bem móvel ou imóvel, formalizada em Cartório de Notas, tornou o processo mais simples e rápido. 
Usucapião é um modo de aquisição da propriedade (móvel ou imóvel) e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais. A aquisição de propriedade imóvel pela usucapião é discriminada em três espécies: extraordinária, ordinária e especial (rural e urbana).

Usucapião extraordinária: tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 anos, exercida de forma pacífica, que poderá ser reduzida para dez anos.

Usucapião ordinária: tem como requisitos a posse contínua, exercida de forma mansa e pacífica pelo prazo de dez anos, o justo título e a boa-fé, reduzindo esse prazo pela metade no caso de o imóvel “ter sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante em cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Usucapião rural: tem como requisitos a posse como sua por cinco anos ininterruptos e sem oposição, de área rural não superior a cinquenta hectares, desde que já não seja possuidor de qualquer outro imóvel, seja este rural ou urbano.

O Cartório de Notas produzirá uma Ata Notarial para requerer a posse no processo de usucapião. O documento, lavrado em Cartório de Notas, é exigido por lei, e tem a finalidade de atestar o tempo da posse do requerente. Confira as etapas para a realização da ata:

• O interessado comparece ao Cartório de Notas para a lavratura da Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial com os documentos necessários, que deverá também ser assinada por um advogado;

• Com a planta assinada pelo profissional (• Com a planta assinada pelo profissional (engenheiro, topógrafo e outros) com a ART (guia paga), que deverá ser assinada pelos confrontantes e pelo proprietário, o cliente deverá reconhecer firma na planta do imóvel de todas as assinaturas e dar entrada nos documentos no Cartório de Registro de Imóveis;

• Com a entrada da ata notarial e da planta do imóvel no Cartório de Imóveis será dado início ao procedimento registral.

• A ata deverá ser cobrada com valor declarado (poderá ser informado o valor venal, valor declarado pelas partes, valor do contrato, imposto de renda e outros, sendo aquele que for maior);

• O documento poderá ser lavrado sem a necessidade da garantia do registro imobiliário pela via extrajudicial porque poderá ser aproveitada como meio de prova na via da usucapião judicial.

Documentos necessários:

• Certidões negativas, emitidas pelos distribuidores da comarca, atestando ausência de vínculo comprometedor que envolva a situação do imóvel ou do domicílio do requerente;

• Título ou qualquer outro documento que demonstre a origem, continuidade, natureza e tempo da posse, como o pagamento de impostos ou de taxas que incidam sobre o imóvel;

• Apresentar a planta e o memorial descritivo da propriedade, que devem estar assinados: por profissional legalmente habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART); pelos titulares dos direitos registrados na matrícula do imóvel usucapiendo; e pelos titulares dos direitos registrados nas matrículas dos imóveis confrontantes, ou seja, todos os vizinhos.

Solicitação Registro Civil
Certidão Protesto
Para retorno
Certidão Pessoa Jurídica
Para retorno

SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE ESCRITURA E/OU PROCURAÇÃO

Dados do Requerente






Seu Endereço





Dados da Certidão





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